Vamos entender o que é a Revisão de Toda a Vida?
A “revisão de toda a vida” é um tipo de “benefício” discutido no Judiciário para que seja possível afastar a regra de transição imposta pela Lei 9.876/99, que trata sobre a previdência.
Qual a discussão no judiciário sobre o tema?
A ação proposta no judiciário visa o afastamento da regra de transição exposta na Lei 9.876/99 e o divisor mínimo, para que seja possível fixar o benefício inicial da aposentadoria.
Como esse julgamento favorecerá os segurados?
No caso de confirmação da procedência da ação, o segurado contribuinte poderá utilizar para a fixação do valor inicial da aposentadoria:
1)Todas as contribuições realizadas no período que trabalhou, mesmo antes de 1994;
2) Não será utilizado o divisor mínimo para a fixação da aposentadoria.
Esses requisitos irão beneficiar todos aqueles que tiveram salários altos e, por consequência, maiores valores de contribuições antes de 1994 ou aqueles que tiveram muitas contribuições antes de 1994 e poucos após esse período.
A ação para essa discussão já finalizou?
Infelizmente não, mas já tivemos algumas vitórias. A votação no Supremo Tribunal Federal foi realizada de forma virtual e conta com 6 votos favoráveis contra 5 desfavoráveis.
No entanto, as regras do Plenário Virtual permitem mudança de votos já proferidos ou pedido de destaque por alguns dos Ministros, que pode zerar o placar e deslocar o caso para o Plenário físico.
Ademais, ainda não há trânsito em julgado, ou seja, imutabilidade da decisão, já que ainda cabem recursos.
Espero que possamos ter te ajudado com as informações e assim que tivermos mais novidades sobre o caso avisamos vocês!!!
Por: Dra. Lilian Padilha
Comentários estão fechados.