Acordo Coletivo Trabalho para empresas

Caso sua empresa necessite flexibilizar as normas da CCT (Convenção Coletiva de Trabalho) a empresa tem como possibilidade de solicitar o ACT (Acordo Coletivo de Trabalho), que tenha especificidade de personalizar o ajuste de regras individualmente para a Empresa, deixando de lado o âmbito genérico que a CCT obriga.

Para iniciar as tratativas, precisaremos dos seguintes documentos:

  • Dados CADASTRAIS da empresa e do representante legal para iniciarmos a minuta do acordo;
  • Listagem dos funcionários conforme a CCT disponível no link a seguir Listagem de Funcionários, para atualização dos dados da empresa, contabilidade e dos próprios funcionários;
  • Informar quais necessidades a empresa deseja tratar no Acordo Coletivo de Trabalho: Banco de Horas e outras possibilidades que estão disponíveis na CCT (Home Office, flexibilização de jornada, PLR, Planos de Cargos e Salários, Bonificações, entre outros);
  • Esse Acordo Coletivo tem algum custo para empresa? Sim, custas operacionais no valor de:
    • Empregador que tenha em seus quadros de 01 até 10 funcionários, pagará taxa valor de R$ 2.100 (dois mil e cem reais) por CNPJ/CPF, podendo ser parceladas em 2 vezes;
    • Empregador que tenha em seus quadros de 11 até 30 funcionários pagará taxa R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) por CNPJ/CPF, podendo ser parceladas em 2 vezes;
    • Empregador que tenha em seus quadros de 31 até 60 funcionários pagará taxa R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) por CNPJ/CPF, podendo ser parceladas em 2 vezes;
    • Empregador que tenha em seus quadros 61 ou mais funcionários pagará taxa R$ 10.000,00 (dez mil reais) por CNPJ/CPF, podendo ser parceladas em 2 vezes;
    • Obs: reajuste aos valores seguem a mesma data base da categoria Ceagesp-BOX.

Os documentos acima devem ser encaminhados para o email: jony@sindbast.org.br contendo assunto “Solicitação de Acordo coletivo – CNPJ e nome da empresa“.

Caso seja necessário, é possível agendamento de reunião para sanear as dúvidas de como procedemos com o acordo coletivo;