Minuta da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 – SINDBAST/SINCAESP
| Minuta da Convenção Coletiva De Trabalho SINDBAST/SINCAESP – 2020/2021 | ||||||||||||||||||||||||||||||
| CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de junho de 2020 à 31 de maio de 2021 e a data-base da categoria em 01º de junho.CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DOS EMPREGADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS, plano da CNTC, com abrangência territorial em SP. Salários, Reajustes e Pagamento
Piso Salarial
CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL § 1º – Os empregados contratados antes da data base não poderão ter seus salários reduzidos, sendo que o piso normativo só poderá ser pago aos trabalhadores admitidos após 1º de junho de 2020. § 2º – O empregado com idade entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos, ou, se deficiente ou universitário, até os 24 anos e desde que o período da contratação não exceda um ano, poderão ser contratados na condição de “aprendiz”, nos termos da Lei 10.097/2000 e do Decreto nº 5.598/2005. § 3º – O “aprendiz” deverá ser remunerado pelo número de horas efetivamente trabalhadas, cujo valor da hora será calculado tendo como base o valor mensal de R$ 906,15 (novecentos e seis reais e quinze centavos). § 4º – Até os 18 (dezoito) anos o “aprendiz” não cumprirá jornada de trabalho diária superior a 06 (seis) horas e, a partir dos 18 (dezoito) até os 24 (vinte e quatro) anos, o máximo de 08 (oito) horas.
Reajustes/Correções Salariais
CLÁUSULA QUARTA – RECOMPOSIÇÃO DE SALÁRIOS NA DATA-BASE Parágrafo Único – As demais cláusulas econômicas desta convecção, bem como o piso salarial do menor aprendiz e outras disposições que tenham condão econômico serão corrigidos na forma do caput desta cláusula.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
Parágrafo Único – Todas as antecipações salariais concedidas espontaneamente aos empregados somente poderão ser compensadas na data-base. CLÁUSULA SEXTA – DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO
Mensalmente, será fornecido demonstrativo de pagamento aos empregados na data do pagamento, com a identificação da empresa, a discriminação da natureza dos valores e importâncias pagas, dos descontos efetuados e do total recolhido na conta vinculada do FGTS, devendo este demonstrativo ser destinado nominalmente ao funcionário. Parágrafo Único – As Empresas se comprometem a fornecer o demonstrativo de pagamento com os salários efetivamente pagos, ficando vedada a prática de qualquer pagamento sem o correspondente demonstrativo de pagamento. CLÁUSULA SÉTIMA – PAGAMENTO DE SALÁRIOS O pagamento dos salários deverá ser realizado até o quinto dia útil do mês seguinte. Parágrafo Único – Quando o pagamento for efetuado mediante depósito bancário, serão estabelecidos condições e meios para que o empregado possa dirigir-se à agência bancária no mesmo dia em que for efetuado o pagamento, sem que seja prejudicado no seu horário de refeição e descanso.
Remuneração DSR
CLÁUSULA OITAVA – INCIDÊNCIA NO D.S.R. Parágrafo Único – A parte variável poderá ser reduzida às verbas de natureza salarial, assim definidas no art. 457 da CLT mediante Acordo Coletivo firmado com o SINDBAST.
Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo
CLÁUSULA DÉCIMA – INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO
Parágrafo Único – Havendo mais de uma falta injustificada no mês dever-se-á aplicar ao trabalhador o art. 6 da Lei 605/49.
§ 1º – Aos empregados que recebem salários compostos (fixo mais parcela variável), o cálculo da parte variável, para efeito de pagamento de férias, gratificação natalina e verbas rescisórias, deverá ser feito tomando-se a média aritmética das parcelas variáveis pelo empregado nos últimos doze (12) meses. § 2º – O cálculo da média das horas extras e do adicional noturno deverá ser feito pela média dos últimos 12 (doze) meses de trabalho. § 3º – A remuneração dos empregados que recebem comissão pelos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença, será calculada pela média aritmética das comissões por ele aferidas nos últimos 12(doze) meses imediatamente anteriores ao mês em que ocorreu o afastamento.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
13º Salário
Será pago integralmente o 13º salário durante a vigência da presente Norma Coletiva, tendo por base o salário nominal do empregado afastado por motivo de doença.
Outras Gratificações CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA
Para o empregado que se aposentar durante a vigência desta Norma Coletiva, será concedida no ato de sua rescisão de contrato de trabalho, uma gratificação de valor igual ao último salário por ele recebido. Aquele que contém mais de 10 (dez) anos a gratificação será equivalente a duas vezes o valor do último salário. Parágrafo Único – Esta cláusula poderá ser flexibilizada mediante Acordo Coletivo firmado com o SINDBAST.
Adicional de Hora-Extra
Adicional Noturno
Outros Adicionais
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Será proporcionada assistência jurídica integral pelo empregador e sem custo ao empregado que, no desempenho normal de suas funções, for indiciado em inquérito criminal ou responder a ação penal por ato praticado no desempenho das funções delegadas e na defesa do patrimônio da empresa.
Prêmios
Parágrafo Primeiro – Aos empregados em referência no caput desta cláusula, a cada 05 (cinco) anos de serviços prestados contínuos e ininterruptos, será aumentada a referida premiação, acumulando-se novos 5% (cinco por cento), e assim sucessivamente e na mesma progressão aritmética. Parágrafo Segundo – Para os empregados que ainda não tenham completado 5 (cinco) anos, ou admitidos à partir do registro desta Convenção Coletiva de Trabalho, fica assegurado o pagamento de prêmio de permanência em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do salário nominal mensalmente. Parágrafo Terceiro – O prêmio em referência no Parágrafo Segundo será devido anualmente sempre que completado o período de 5 (cinco) anos de contrato de trabalho ininterrupto. Parágrafo Quarto – A natureza do prêmio em referência no Parágrafo Segundoé remuneratória e não integra o salário para fins de contribuições e encargos. Parágrafo Quinto – Aos empregados em referência no Parágrafo Segundo acima, será aumentada a referida premiação, acumulando-se novos 5% (cinco por cento), a cada 05 (cinco) anos de serviços prestados contínuos e ininterruptos, e assim sucessivamente e na mesma progressão aritmética. Parágrafo Sexto – O prêmio em referência no parágrafo segundo poderá ter a somatória de suas parcelas mensais pagas à vista ou em doze vezes mensais, iguais e consecutivas, a partir do primeiro mês em que o empregado alcançar o período de cinco anos de vínculo. Parágrafo Sétimo – O prêmio Permanência poderá deixar de ser pago mediante Acordo Coletivo firmado com o SINDBAST com a implementação do Plano de Cargos e Salários, respeitados os direitos adquiridos. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE
Auxílio Alimentação
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – CESTA BÁSICA A Empresa fornecerá, mensalmente, a seus empregados, que percebam até R$ 1.501,65 (hum mil quinhentos e um reais e sessenta e cinco centavos) de salário nominal, inclusive afastados por motivos de férias, 01 (uma) cesta básica de alimentos no valor mínimo de R$ 123,81 (cento e vinte e rês reais e oitenta e um centavos), que deverá conter, no mínimo: 01 Lata (500g) Achocolatado em pó; § 1º – A empresa poderá fazer o pagamento da cesta básica em dinheiro no valor de R$ 123,81 (cento e vinte e rês reais e oitenta e um centavos), não incorporando ao salário. § 2º – É facultado as empresas concederem a cesta básica de alimentos aos empregados que percebam salário superior a R$ 1.500,00 desde que seja garantida este auxílio a todos empregados de menor salário e que não haja discriminação de qualquer natureza. § 3º – o auxílio cesta básica previsto nesta norma coletiva poderá ser concedido in natura, ou em espécie sem que incorpore ao salário ou mediante vale alimentação em cartão. § 4º – independente da forma da concessão adotada pela empresa, o auxílio cesta básica previsto nesta norma coletiva, possui natureza indenizatória, não integra a remuneração do empregado e não se incorpora ao salário.
Auxílio Transporte
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – VALE TRANSPORTE Parágrafo Único – A empresa poderá efetuar o pagamento do vale-transporte em dinheiro, juntamente com o pagamento do salário, considerando no cálculo o valor correspondente à tarifa integral do deslocamento do trabalhador, hipótese em que, da mesma forma, o vale-transporte não terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração do empregado para quaisquer efeitos e não constituirá base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS.
Auxílio Saúde CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA – ASSIST. MÉDICA, HOSPITALAR, ODONTOLOG E PSICOLÓGICA AO EMPREGADO DEMITIDO
Aos empregados que possuam mais de 01 (um) ano de vínculo, e seus dependentes, beneficiários de Convênio Médio ou Plano de Saúde contratado pela empresa, nos casos de demissão sem justa causa, será assegurado o direito à permanência no plano de saúde, sem qualquer custo, pelo prazo de 90 (noventa) dias após a rescisão do contrato de trabalho, sem prejuízo das demais garantias legais. § 1º – O prazo poderá ser alterado mediante Acordo Coletivo firmado com o SINDBAST. § 2º – Aos empregados que não possuam 01 (um) ano de vínculo, serão assegurados 30 (trinta) dias. Auxílio Doença/Invalidez
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA – COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA E ACIDENTE § 1º – Se necessário, conceder-se-á um adiantamento de 01 (um) salário nominal, a ser descontado em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas, para os funcionários e/ou dependentes para as situações abaixo: 1 – Afastamento por doença; § 2º – o benefício será limitado a 01 (um) ano, sendo que o período poderá ser reduzido mediante Acordo Coletivo firmado com o SINDBAST, respeitados os direitos adquiridos.
Auxílio Morte/Funeral
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA – AUXÍLIO FUNERAL Parágrafo Único – Caso o plano da empresa não cubra o auxílio funeral com os mesmos valores desta cláusula a Empresa deverá complementar o valor pago pelo plano.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA – ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE
Será garantida ao empregado admitido após a data-base, a aplicação de todas as Cláusulas fixadas na presente Norma Coletiva.
O contrato de experiência, previsto no artigo 451 da C.L.T., parágrafo único, será de no máximo de 90 (noventa) dias, sendo o período inicial definido a cada contratação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período ao inicialmente estipulado. Parágrafo Único – No caso de readmissão de empregado na mesma função que exercia na empresa, em até seis meses do rompimento do vínculo anterior, será dispensada a celebração do contrato de experiência. No entanto, se a readmissão ocorrer em função diversa, poderá ser celebrado um novo contrato de experiência.
Desligamento/Demissão
CLÁUSULA TRIGÉSIMA – DEMISSÕES
Todo empregado demitido será submetido a exame médico, compreendido como investigação clínica, sendo que tais resultados deverão ser entregues ao empregado mediante recibo no ato da homologação do contrato de trabalho.
Aviso Prévio
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA – AVISO PRÉVIO ESPECIAL Parágrafo Único – Referida cláusula poderá ser flexibilizada por acordo coletivo de trabalho firmado junto ao SINDBAST. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA – CARTA DE AVISO DE DISPENSA OU SUSPENSÃO
O empregado demitido sob acusação de prática de falta grave ou suspenso por motivo disciplinar, deverá ser avisado por escrito e contra recibo, das razões determinantes de sua dispensa ou suspensão, sob pena de tornar a suspensão ou demissão imotivada.
Outros grupos específicos
Parágrafo Único – Com comprovação mensal de frequência às aulas, o empregado terá direito de entrada 1 (uma) hora após inicio da jornada de trabalho, ou saída antecipada de 1 (uma) hora.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Plano de Cargos e Salários
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
Qualificação/Formação Profissional
§1º Neste Programa se inclui a reciclagem da mão-de-obra. §2º Aos funcionários que assim solicitarem, as Empresas deverão liberá-los para que participem de cursos, palestras e congressos de atualização em suas áreas de trabalho, não sofrendo os mesmos quaisquer prejuízo nos salários, 13º salário, D.S.R., F.G.T.S. e outros títulos que acompanhem o Contrato de Trabalho. Atribuições da Função/Desvio de Função
Transferência setor/empresa
§ 1º – Será concedido, obrigatoriamente, acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a remuneração do trabalhador remanejado para o Município diverso do contratado originalmente. § 2º – Toda e qualquer transferência, nos termos do Artigo 469 da CLT, deverá ser comunicada ao empregado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Igualdade de Oportunidades
Todos os funcionários que exercem as mesmas funções nas empresas deverão receber a mesma remuneração salarial, prevalecendo as disposições do Plano de Cargos e Salários que deverá ser negociado por via de acordo coletivo e homologado pelo Sindicato.
§ 1º – Será permitido às funcionárias o livre acesso a cursos de formação profissional e/ou aperfeiçoamento. § 2º – Será concedida licença remunerada de 120 (cento e vinte) dias às mulheres adotantes. A empresa pagará complementação no caso do valor pago pelo INSS ser inferior ao valor do salário.
Outras normas de pessoal
As empresas se obrigam a anotar na C.T.P.S. de todos os seus empregados a função e o código do C.B.O., efetivamente exercido, a remuneração recebida, os reajustes salariais e todos os prêmios e vantagens que façam parte da remuneração. Parágrafo Único – Não se admitirá em hipótese alguma, trabalhadores nas empresas sem o devido registro em carteira, devendo o mesmo ser realizado à partir do 1ª dia de trabalho. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA – QUADRO DE AVISO
Outras estabilidades
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA – ESTABILIDADE PROVISÓRIA § 1º A empregada gestante que, na data do retorno da licença maternidade prevista no art. 392 da CLT, desde que não seja desligada da empresa, deverá ser mantida na mesma função por pelo menos 03 (três) meses, não podendo esta ser transferida ou sofrer alteração de cargo e horário de trabalho. § 2º – A empregada gestante poderá solicitar mudança de função durante o período de gravidez caso seja comprovado, mediante atestado médico, que sua condição é incompatível com o desempenho das atividades que exercia, ficando-lhe assegurado, ao final da licença maternidade, o retomo à mesma função e cargo ocupados anteriormente. § 3º – Para dirimir quaisquer dissensões interpretativas, fica assegurada a estabilidade provisória para a empregada gestante, mesmo na hipótese de tratar-se de contrato por prazo determinado, especialmente o de experiência. § 4º– Fica garantida a estabilidade do empregado por 06 (SEIS) meses após ter recebido alta médica oficial do INSS, independentemente de recursos administrativos, ao empregado que tenha ficado afastado do trabalho, por motivo de doença, por tempo igual ou superior a 90 (noventa) dias. § 5º– Por 24 (vinte e quatro) meses, imediatamente anteriores à complementação condição de aposentadoria, ao empregado que tiver no mínimo 05 (cinco) anos de vínculo empregatício contínuo. § 6ºAos empregados eleitos para compor a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), efetivos e suplentes, desde a data de inscrição para as eleições, até 01 (um) ano após o término do mandato. § 7º– Ao empregado convocado para o serviço militar obrigatório, desde a data de alistamento até 30 (trinta) dias após a baixa. § 8º– À empregada por 03 (três) meses, em caso de aborto não criminoso comprovado por atestado médico. § 9º – Durante o período de licença, férias ou tratamento médico contínuo de doença grave assim considerada pela previdência social, comprovada por atestado, não será dado aviso prévio aos empregados. § 10º – Será garantida a estabilidade de emprego, enquanto perdurar o tratamento da doença. a) Os contratos de trabalho se rescindirão sem observância dos prazos acima citados, no caso de prática de falta grave devidamente comprovada, pedido de demissão ou por mútuo acordo entre empresa e funcionário, com assistência do SINDBAST, que assistirá e no ato lavrará termo de evento. b) O funcionário deverá informar ao Empregador imediatamente no ato da rescisão qualquer uma das condições acima previstas. c) No caso de aposentadoria previsto no parágrafo 5, e nos casos de licença médica previsto no parágrafo 10, da presente Cláusula, o funcionário deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do aviso de rescisão, documento oficial do INSS demonstrando o direito a aposentadoria, ou justificar a não apresentação mediante comunicação ao RH da empresa.
a) haja comprovada redução na sua capacidade laboral; b) que tenha se tornado incapaz de exercer a função que vinha exercendo.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA – JORNADA DE TRABALHO § 1º – As empresas poderão estabelecer contratações por tempo parcial (art. 58-A da CLT) e de trabalho intermitente (art. 443, § 3º da CLT), mediante Acordo Coletivo firmado com o SINDBAST. § 2º – As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos no controle de jornada de trabalho nos termos dos artigos 2º e 3º da Portaria nº 373 de 25/02/11 sem prejuízo do disposto no Artigo 74, parágrafo 2º da CLT, que determina o controle de jornada por meio manual, mecânico e eletrônico. § 3º – O intervalo intrajornada será concedido nos termos do art. 71, § 4° da CLT. § 4º – Em qualquer caso, a jornada de trabalho observará o caput do art. 58 e 58-A (sistema 12×36) da CLT. § 5º – Não se aplicará aos empregados o quanto disposto no §5° do art. 59 da CLT, ficando restrita a negociação relativa a banco horas aos acordos coletivos de trabalho.
Compensação de Jornada
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA – BANCO DE HORAS
Intervalos para Descanso
Faltas
Férias e Licenças
Férias Coletivas
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – FÉRIAS § 1º– Os empregados terão direito, se assim solicitarem, a usufruir suas férias em 3 (três) períodos. § 2º – Fica assegurada a participação de todos os funcionários na programação da data de início e término do gozo de férias a partir da entrada no período aquisitivo. § 3º – O início do gozo de férias dos empregados respeitará o §3° do art. 134 da CLT não podendo ainda, coincidir com dias compensados. § 4º – As férias poderão ser concedidas de forma fracionada em até 3 (três) períodos respeitando o mínimo de 14 (quatorze) dias seguidos dos termos do §1° do art. 134 da CLT. § 5º– Será obrigatória a concessão do período total de férias, ainda que fracionado, no 1° ano após o período aquisitivo, sob pena de sofrer o empregador os efeitos do art. 137 da CLT, sem prejuízo das demais sanções legais.
Outras disposições sobre férias e licenças
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA – EXTENSÃO DE DIREITOS DE FÉRIAS
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário: a) por 5 (cinco) dias úteis em caso de nascimento de filho ou adoção a partir da data do nascimento; b) por até 03 (três) dias consecutivos a contar da ocorrência, em caso de falecimento de cônjuge, companheiro(a), filho, pai, mãe, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica; c) por 01 (um) dia, para efetivamente atender internação ou desinternação das pessoas elencadas no item “b)”, acima, desde comprovado o acompanhamento por atestado médico; d) por ½ (meio) dia útil, para fins de receber o PIS/PASEP, quando necessário dirigir-se a instituição bancária não localizada nas imediações do local de trabalho; e) pelo período efetivamente empregado na realização de exame médico exigido pela empresa; f) por até 01 (um) dia a cada 6 (seis) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; g) será concedida aos empregados, por motivo de casamento, licença remunerada de 05 (cinco) dias úteis; h) para gestantes será concedida licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, podendo iniciar-se à partir de 04 (quatro) semanas antes do parto. A licença-maternidade poderá ser aumentada em 02 (duas) semanas após o parto mediante atestado, garantindo-se à gestante, em ambos os casos, o recebimento dos salários do período de afastamento e também o retorno ao cargo ocupado no início da licença; i) enquanto durar a amamentação de seu filho a empregada terá redução de 01 (uma) hora em cada expediente de trabalho, limitado ao prazo máximo de 2 (dois) anos; j) por até 07 (sete) dias, para cuidar de filho com doença infectocontagiosa ou outros problemas de saúde que, comprovadamente, à critério do médico, necessite da presença da mãe; k) por 01 (um) dia, para dar entrada junto ao INSS em pedidos de benefícios previdenciários, tais como aposentadoria e pensão. Saúde e Segurança do Trabalhador
Uniforme
a) adquirir o EPI adequado ao risco de cada atividade; b) exigir e fiscalizar seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o EPI aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação do EPI; e) substituir o EPI imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) realizar a higienização e manutenção periódica do EPI; g) comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) qualquer irregularidade observada em relação ao EPI; e, h) registrar o fornecimento do EPI ao trabalhador, nos termos das normas regulamentadoras do MTE. § 1º – Sempre que possível e necessário, serão instalados armários duplos em todos os vestiários, de forma que sejam separadas as roupas de uso pessoal das de uso profissional, bem como as roupas limpas das sujas. § 2º – Será garantido aos trabalhadores operacionais o tempo mínimo de 15 (quinze) minutos antes do término da jornada de trabalho para sua higiene pessoal, sem prejuízo do intervalo para refeição e descanso. § 3º – As empresas envidarão esforços para assegurar a manutenção e o regular reaparelhamento de todos os sanitários e vestiários destinados ao uso de seus empregados
CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros
O cipeiro titular ou suplente não estará sujeito à rotatividade, transferência de função ou local de trabalho, somente o estará mediante a anuência do mesmo e com eleição de novo membro para representação do setor. § 1º – Serão convocadas as CIPAS com 60 (sessenta) dias de antecedência dando publicidade do ato e enviando cópia ao SINDBAST nos primeiros 10 (dez) dias do período acima estipulado, devendo as eleições ser supervisionadas pelo SINDBAST. § 2º – As eleições serão feitas sem a constituição e inscrição da chapa, sendo que o pleito será realizado através de votação de lista única contendo os nomes de todos os candidatos. § 3º – O SINDBAST será notificado sobre o resultado das eleições e relação dos eleitos (titulares e suplentes), no prazo máximo de 10 (dez) dias. § 4º– Não haverá limites para a reeleição dos Cipeiros representantes dos empregados. § 5º– Serão garantidas aos membros da CIPA, em seu conjunto ou separadamente, 04 (quatro) horas semanais, remuneradas pela empresa dentro do período normal de trabalho, destinadas a realização de inspeção a higiene e segurança do trabalho. § 6º – É obrigatória a participação de um Cipeiro representante dos empregados na investigação das causas dos acidentes. § 7º – A programação das reuniões ordinárias da CIPA deverá ser encaminhada ao SINDBAST com antecedência mínima de 10 (dez) dias, sendo que o SINDBAST e os Cipeiros suplentes deverão ter livre acesso para acompanhar as mesmas, sem prévio aviso. § 8º – A data de curso de treinamento deverá ser encaminhada ao SINDBAST com antecedência de pelo menos 15 (quinze) dias, junto com o nome da entidade que ministrará o curso. Este curso deve acontecer num prazo máximo de 30 (trinta) dias após o mandato. § 9º – A CIPA deverá elaborar mensalmente boletim sobre suas resoluções e distribuí-los a todos os empregados.
Acompanhamento de Acidentado e/ou Portador de Doença Profissional
§ 1º – Em caso de atraso ou omissão na comunicação oficial, a mesma empresa arcará com os eventuais prejuízos que o empregado possa vir a sofrer em decorrência deste ato. § 2º – As empresas estão obrigadas a fornecerem ao SINDBAST, cópias de relatórios enviados por ela ao Ministério do Trabalho, nos meses de abril, junho, outubro e janeiro, no prazo de 10 (dez) dias após o protocolo. § 3º – As empresas estão obrigadas ainda, a comunicar ao Sindicato em 48 (quarenta e oito) horas, sobre acidente fatal ocorrido nas empresas ou de seu conhecimento, de acidente fatal em trajeto.
Garantias a Portadores de Doença não Profissional
§ 1º – É vedado às empresas exigirem exame admissional e/ou periódico que denuncie o vírus da AIDS, que deverão sempre respeitar a confidencialidade de toda a informação médica dos empregados, especialmente daqueles portadores do vírus HIV. § 2º – Será respeitada a confidencialidade de toda a informação médica inclusive sobre a situação pessoal relativa ao HIV/AIDS. § 3º – Os empregados não serão obrigados a informarem às empresas sobre sua situação em relação ao vírus HIV/AIDS, conforme o código de ética médica. § 4º – Aos portadores assintomáticos do vírus HIV, deverá ser garantida função compatível com seu estado de saúde e tratamento respeitoso por todas as pessoas do seu ambiente de trabalho. Relações Sindicais
Representante Sindical
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA – REPRESENTATIVIDADE PROFISSIONAL/ABRANGENCIA ESPECÍFICA
A representatividade profissional de ambos os Sindicatos assim permanece: a) Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo, representando a seguinte categoria profissional “EMPREGADOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO” e; b) Sindicato dos Permissionários em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo, representando a seguinte categoria profissional “PERMISSIONÁRIOS EM CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO”. Parágrafo único – O Sindicato dos Empregados em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo e Sindicato dos Permissionários em Centrais de Abastecimento de Alimentos do Estado de São Paulo tem como abrangência territorial o Estado de São Paulo.
Liberação de Empregados para Atividades Sindicais
Parágrafo Primeiro – A hora instituída nesta cláusula consistirá na dispensa das atividades normais, por uma hora, durante a jornada normal de trabalho, sem qualquer prejuízo financeiro aos empregados. Parágrafo Segundo – A recusa reiterada no agendamento de hora sindical será considerada prática anti-sindical, sujeita a multa nos termos desta convenção.
Acesso a Informações da Empresa
a) nome completo, § 1º – As empresas deverão prestar a cada seis meses, informações sobre admissões e demissões ocorridas no semestre anterior, vinculadas ao CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego, e anualmente, cópia da RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, no mesmo prazo estabelecido pelo órgão governamental; § 2º – As informações poderão ser prestadas através de ofício mediante protocolo na sede do sindicato ou através do e-mail cadastro@sindbast.org.br com pedido de confirmação de leitura. § 3º – Ao SINDBAST é facultado implementar um sistema de cadastro de empregados e de controle de admissões e demissões em plataforma “on-line” no endereço www.sindbast.org.br. § 4º – Implementado o sistema mencionado no parágrafo anterior, as empresas serão comunicadas para que passem a prestar as informações citadas nesta cláusula. § 5º– O SINDBAST deverá informar ao SINCAESP a relação de empresas que não encaminharam a listagem nos termos do Caput do presente Artigo, para que o SINCAESP as notifique da obrigação, alertando quanto ao disposto da Cláusula 59ª da presente Convenção. Contribuições Sindicais CLÁUSULA SEXAGÉSIMA – CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
a) AO SINDBAST, nos termos da nota técnica número 02, de 26 de outubro de 2018 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical do Ministério Público do Trabalho – CONALIS/MPT, que versa sobre a matéria, fica instituída a contribuição de 1% do salário base por empregado da base de representação do SINDBAST, filiado OU NÃO, a ser descontada pela Empresa e paga ao Sindicato, todo mês no 10º dia útil de cada mês. b) Fica igualmente garantido direito de oposição nos seguintes termos: (i) a estipulação de contribuição em acordo ou convenção coletiva de trabalho foi aprovada em assembleia legítima, representativa, democrática e regularmente convocada, assegurada a ampla participação de todos os integrantes da categoria, associados ou não ao sindicato, nos termos definidos pelo Estatuto da entidade sindical; (ii) a contribuição está será fixada em valor razoável e fica assegurado aos não filiados o direito de oposição ao desconto; (iii) o exercício do direito de oposição, consubstanciado na manifestação de trabalhador não associado, deverá ocorrer em até 15 dias após o registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho no órgão competente; (iv) para manifestar e exercitar direito de oposição o empregado deverá se dirigir a sede do SINDBAST em São Paulo Capital, Santo André, Jundiaí, ou, as sub-sedes no Interior do Estado, ou ainda aos Diretores lotados nos entrepostos do Interior do Estado, para protocolar manuscrito requerendo o não desconto da contribuição apresentando sua justificativa de forma simplificada; c) AO SINCAESP: O SINCAESP poderá cobrar contribuição confederativa patronal, conforme tabela abaixo:
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA – HOMOLOGAÇÕES Toda e qualquer homologação de rescisão de contrato de trabalho de empregado que tenha mais de um ano de vínculo deverá ser feita no SINDBAST. § 1º – Os Dirigentes Sindicais do SINDBAST no interior do Estado de São Paulo ficam autorizados a proceder às homologações dos empregados lotados nas empresas da região. § 2º – As empresas no ato da rescisão do contrato de trabalho e da homologação se comprometem a apresentar a seguinte documentação: a) Exame Médico Demissional, § 3º: Os pagamentos dos valores deverão ser feitos somente em dinheiro, cheque administrativo ou transferência bancária previamente confirmada pelo trabalhador através do comprovante de transação bancária. § 4º – Poderá ser emitido termo de quitação anual pelo SINDBAST, conforme prevê o art. 507-B da CLT, aos empregados e empregadores, por via de Acordo Coletivo. § 5º – O pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder ao décimo dia subsequente ao último dia efetivamente trabalhado, quando o aviso prévio for indenizado. No caso de o aviso prévio ser cumprido, o pagamento deverá ser feito um dia após o último dia trabalhado. § 6º – Na eventualidade de exceder o prazo legal de 10 (dez) dias, será devida ao empregado multa correspondente ao valor de 01 (um) salário nominal. Caso o empregado não compareça na data de homologação agendada pelo SINDBAST, a empresa poderá efetuar o depósito do valor da rescisão contratual em conta bancária de titularidade do empregado. § 7º – Deverá ser entregue ao empregado, no ato da homologação, cópia da ficha cadastral ou do livro de registro de empregados, devidamente autenticada e, no caso do funcionário ter trabalhado em atividades insalubres, penosas ou perigosas, as empresas fornecerão também o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. § 8º – O SINDIBAST deverá realizar a homologação, todo vez que solicitado, salvo recusa ressalvada por escrito. Outras disposições sobre representação e organização CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA – DELEGADO SINDICAL
Disposições Gerais
Regras para a Negociação
§ 1º – Sendo a empresa de natureza atípica, ou seja, que não comercialize hortifrutigranjeiros, pescados e plantas e flores ou sendo a empresa do âmbito do abastecimento de alimentos, mas não sediada em entreposto de São Paulo, poderá o SINDBAST firmar Acordo Coletivo de Trabalho ainda que tal empresa não seja filiada ao SINCAESP. § 2º – Os Acordos deverão ser reduzidos a termo e assinados pelas partes para homologação junto ao órgão competente.
Aplicação do Instrumento Coletivo CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA – CUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA
O SINDBAST poderá promover Ação de Cumprimento, perante a Justiça do Trabalho, em nome próprio ou de seus representados, a fim de obter o pronunciamento judicial sobre o cumprimento das Normas Coletivas. Parágrafo Único – É a Justiça do Trabalho competente para proferir decisão em Ação de Cumprimento pelo Sindicato Profissional, em nome da própria Entidade reclamante, ou em favor de todos os seus representados, sindicalizados ou não, quando houver descumprimento da Norma Coletiva seja ela Acordo, Convenção ou Dissídio de igual natureza, ou ainda reclamações plúrimas ou dispostos na presente Norma Coletiva, independente da outorga de poderes, quando a Entidade Sindical funcionar como substituta processual, ficando dispensado o comparecimento do empregado na audiência, uma vez que esteja representado legalmente pelo SINDBAST, face aos termos do Artigo 620, 622 e 872, parágrafo único da C.L.T. e disposições instrumentadas nesta convenção, e ainda, Artigo 3º da Lei n. º 8.073 de 30 de julho de 1990.
Descumprimento do Instrumento Coletivo
O não cumprimento de qualquer Cláusula desta Norma Coletiva implicará em multa de 50% (cinquenta por cento) de um salário base por empregado e por infração, revertida aquele que for prejudicado podendo ser um grupo de trabalhadores ou o próprio SINDBAST. Parágrafo §1º – As multas contra empresas que tenham até 20 funcionários não poderão ultrapassar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo §2º: Poderá haver a critério do SINDBAST tolerância mediante uma advertência devidamente notificada para evitar a formação de litígio, concedendo-se prazo para regularização do descumprimento ou flexibilização de parte desta cláusula mediante Acordo Coletivo de Trabalho.
Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo
A qualquer momento, em se constatando substancial alteração da ordem econômica, modificações aceleradas ou substanciais nos índices de inflação vigentes, as partes se comprometem a discutir, no todo ou em parte, a presente convenção coletiva.
Parágrafo Único: As partes se comprometem a retomar a negociação acerca de piso salarial, recomposição salarial e todas as demais cláusulas econômicas à parir de 1 de dezembro de 2020.
Outras Disposições
Fica garantida manutenção de todas as vantagens e benefícios coletivos e/ou individuais concedidos por liberalidade das empresas, com as alterações apresentadas na presente convenção.
O SINDBAST e o SINCAESP se comprometem a envidar esforços para: a) Garantir que todos os direitos dos trabalhadores sejam respeitados; b) Para contratar planos de assistência e seguros diversos, além de firmar outros convênios que possam beneficiar a categoria como um todo (empregados e empregadores); c) Implantar crachá de identificação dos trabalhadores em todos os entrepostos, contendo referido crachá informações básicas como nome, RG, CTPS, PIS, data de admissão e empresa que trabalha. d) Implantar Convenções Coletivas de Trabalho nos Entrepostos do Interior do Estado. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA NONA – FORO
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São Paulo, de11 de junho de 2020,
CLAUDIO SIMÕES FURQUIM LEITE JUNIOR
PRESIDENTE DO SINDICATO DOS PERMISSIONÁRIOS EM CENTRAIS DE
ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
– SINCAESP
ENILSON SIMÕES DE MOURA
PRESIDENTE DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CENTRAIS DE
ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
– SINDBAST